Cédula de Crédito Bancário, ou CCB, é o documento que formaliza a maioria dos empréstimos no Brasil, incluindo o Home Equity. Criada pela Lei 10.931/2004, ela registra o valor, os juros, o prazo e a garantia da operação. Como é um título executivo extrajudicial, permite ao banco cobrar a dívida diretamente, sem um processo de conhecimento.
No Home Equity, a CCB normalmente vem acompanhada da cláusula de alienação fiduciária do imóvel. É esse conjunto que é levado ao cartório e registrado na matrícula do imóvel. Saber ler a CCB é o que separa assinar com segurança de assinar no escuro.
O que a lei diz sobre a CCB?
O artigo 26 da Lei 10.931/2004 define a CCB como um título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira, representando a promessa de pagamento de uma operação de crédito. O artigo 28 diz que ela é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A mesma lei permite que a CCB tenha garantia real, como a alienação fiduciária de imóvel.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo já decidiu que a garantia constituída na CCB é válida com a assinatura do devedor, e de eventual garantidor, sem necessidade de assinatura do credor. Por isso a assinatura do cliente, e do cônjuge quando exigido, é o ponto central do documento.
O que conferir na CCB antes de assinar?
| Campo | O que verificar |
|---|---|
| Valor líquido liberado | Quanto cai de fato na sua conta, depois de IOF e tarifas |
| Taxa de juros e índice | Taxa mensal e anual, e se há correção por IPCA ou TR |
| CET | Custo efetivo total, que reúne juros, IOF, seguros e tarifas |
| Prazo e sistema de amortização | Número de parcelas e se é SAC ou Price |
| Carência | Quando vence a primeira parcela e como os juros correm até lá |
| Garantia | Descrição do imóvel e número da matrícula corretos |
| Encargos por atraso | Multa, juros de mora e prazos de notificação |
Se algum número divergir da proposta aprovada, não assine até corrigir. A CCB é o que vale juridicamente, e não a simulação que você recebeu por e-mail ou WhatsApp. Explicamos a carência no artigo o que é carência no Home Equity.
Atenção: nenhuma CCB legítima é enviada junto com um pedido de Pix para liberar o crédito. Se isso acontecer, interrompa o processo e leia o nosso guia sobre golpes no empréstimo com garantia de imóvel.
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Perguntas frequentes
Fontes consultadas: Lei 10.931/2004, Planalto; Decisão do CSM/SP via 26º Tabelionato.
